| Projeto: |
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PL 152 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-152/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0152-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPRESENTANTES DA SÃO PAULO TRANSPORTE NAS REUNIÕES DO CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA / OBRIGATORIEDADE / PARTICIPACAO / REPRESENTANTE / REUNIAO / SPTRANS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1032-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/03/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 06/05/2019 | | CCJ | Recebido em 07/05/2019 | Encaminhado em 24/06/2019 | | SGP2 | Recebido em 25/07/2019 | Encaminhado em 12/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 12/09/2019 | |
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| Encerramento: |
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12/09/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |